HOME
SOBRE NÓS
ÁREAS DE ATUAÇÃO
PROFISSIONAIS
BLOG
CANAL NO YOUTUBE
FALE CONOSCO

Coronavírus: como ficam meus direitos trabalhistas?



Para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, o governo federal tem promovido mudanças relevantes nas regras trabalhistas, conforme facilmente se verifica nas medidas provisórias 927 e 936, além de outras que estão em vigor.

Dentre as alterações mais relevantes que terão vigência enquanto durar a pandemia, podemos citar a possibilidade de redução salarial, mudança nas regras de férias, 13º salário, banco de horas e home office, conforme abaixo demonstrado.

Posso ficar em casa sem receber (suspensão do contrato de trabalho)?

Com a entrada em vigor da Medida Provisória 936, os contratos de trabalho podem ser suspensos por até 60 dias, desde que seja efetivado por meio de acordo entre patrão e empregado, oportunidade que o Governo Federal assumirá parte dos encargos trabalhistas no período de suspensão.

Pode haver redução do meu salário?

Sim. Pelo período de 90 dias poderá haver redução do salário se houver a redução da jornada de trabalho na mesma proporção.

Quais as regras para trabalho remoto (home office)?

Enquanto durar o estado de calamidade pública do coronavírus, a empresa tem liberdade para alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto (home office ou teletrabalho). Não é necessário acordo com o empregado ou com o sindicato, nem registro prévio da alteração na carteira de trabalho.

Qualquer mudança precisa ser notificada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A partir da data de alteração da forma de realização do trabalho, a empresa tem 30 dias para firmar contrato por escrito com o empregado, definindo quem fica responsável pela compra e manutenção dos equipamentos necessários (ou pelo reembolso de despesas arcadas pelo trabalhador).

Se o empregado colocado em home office não tiver estrutura para trabalho remoto e a empresa não puder emprestar equipamentos, o tempo que ele ficar em casa será considerado como tempo de serviço mesmo que não esteja executando suas atividades habituais de trabalho e terá direito de receber o salário normalmente.

No que se refere aos benefícios de VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO e VALE REFEIÇÃO, caso haja a alteração da atividade presencial para a remota, implicará na suspensão imediata do vale transporte que é utilizado para o deslocamento do trabalhador até o emprego. Já com relação aos vales alimentação e refeição não poderão ser suprimidos se eram pagos antes da pandemia, independente se tinham fundamento em acordo coletivo ou proposta particular de trabalho.

Posso ser obrigado a tirar férias individuais?

Sim. As férias são um direito do empregado, mas são concedidas conforme a conveniência da empresa.

Para antecipar as férias, o aviso do patrão deve vir com 48 horas de antecedência. As férias não podem ser menores do que cinco dias corridos. Segundo o texto da Medida Provisória, pessoas do grupo de risco em relação à covid-19 devem ser priorizadas.

Nessas novas regras de transição, a empresa pode antecipar as férias individuais do trabalhador, mesmo que ele não tenha completado o tempo de trabalho necessário para tirar férias.

O terço constitucional de férias não precisará ser adiantado neste período de crise, podendo ser pago até 20/12/2020.

Como ficaram as férias coletivas?

As férias coletivas sofreram algumas alterações. Enquanto durar o estado de calamidade pública, a empresa poderá decretar férias coletivas sem avisar os sindicatos ou o Ministério da Economia (antes, era necessário um aviso com 15 dias de antecedências).

O prazo para comunicar o empregado também ficou menor. Baixou de 30 dias para 48 horas. Durante o estado de calamidade pública, não existe o limite máximo de duas férias coletivas por ano, nem o limite mínimo de dez dias corridos.

Empregado pode ser obrigado a trabalhar em feriado depois da quarentena?

Durante o estado de calamidade pública, as empresas poderão antecipar feriados não religiosos federais e locais. Ou seja, os dias que o empregado ficar sem trabalhar no período de quarentena do Coronavírus poderão compor um banco de horas para compensação posterior nos dias de feriados, sendo este dia considerado dia normal de trabalho.

A compensação de feriados deve ser notificada (por escrito ou por meio eletrônico) pelo menos 48 horas antes. A empresa deve indicar expressamente qual feriado está sendo descontado. A MP 927/2020 permite que a regra valha para feriados religiosos (como Natal e Finados), desde que haja acordo por escrito, assinado pelo trabalhador.

Como fica a compensação do banco de horas?

Em tempos normais, a compensação do banco de horas precisava ser feita em até um ano e exigia acordo com sindicato se passasse de seis meses.

Com a MP 927/2020 passam a valer acordos de banco de horas entre patrão e empregados sem a intervenção do sindicato e a compensação pode ser feita em até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Houve alguma alteração no FGTS?

A 927/2020 adiou o prazo de recolhimento do FGTS para as empresas. Os valores que seriam pagos em abril, maio e junho poderão ser parcelados sem multa nem juros a partir de julho.

Eventuais saques em decorrência da crise dependem de aprovação de lei específica para estabelecer regras, prazos e valores.

E o 13º, pode ser adiantado?

Antecipação de 13º, por enquanto, só para aposentados do INSS. Por meio de uma medida provisória, o governo confirmou o pagamento da primeira parcela entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda parte do pagamento cairá na conta entre os dias 25 de maio e 05 de junho.

Entretanto, entendemos que pode haver a antecipação do 13º salário no momento de crise se for feito acordo escrito entre patrão e empregado, sem necessidade de intervenção de sindicato, considerando que é uma vantagem que está sendo garantida e antecipada ao empregado.

Ficou alguma dúvida? Agente aqui uma consulta.

30/04/2020
Por Dr. Roberto Murawski Rabello

ASSUNTOS