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COVID-19: O paciente pode exigir do médico o tratamento com cloroquina?




Diante de uma pandemia, como a que estamos vivendo, o uso de um remédio sem eficácia científica comprovada só pode ser feito com a autorização do Conselho Federal de Medicina e ainda assim, com muita cautela, dentro de um contexto onde o benefício trazido ao paciente seja maior do que o dano que o medicamento possa causar.

No que diz respeito ao caso específico da cloroquina e hidroxicloroquina, o parecer nº 04/2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou os médicos a prescreverem esse medicamento em caso confirmado de COVID-19 desde que tenham a concordância expressa do paciente.

Logo, podemos observar que a liberdade profissional do médico em prescrever ou deixar de prescrever esse medicamento não pode se sobrepor a decisão do paciente que tem direito de livremente escolher sobre seu tratamento, conforme expressamente estabelece nos artigos 22, 24, 31 e 34 do Código de Ética Médica:

É vedado ao médico:

Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

Somente em casos de iminente risco de morte ou ordem judicial a autonomia de vontade do paciente poderia ser relativizada (e até mesmo suprimida), para permitir que o médico realize as condutas necessárias a manutenção da vida.

Entretanto, se o paciente não estiver em uma situação de urgência ou emergência, o médico não pode impor sua autoridade para limitar o direito de escolha do paciente. Deve prestar-lhe todas as informações necessárias sobre a enfermidade e também sobre as chances do tratamento causar efeitos colaterais graves (ou irreversíveis) para que a decisão final sobre o tratamento seja do paciente.

E não basta um simples INFORMAR, tem que ser efetivamente explicado sobre o diagnóstico, prognóstico, procedimentos, medicamentos, benefícios e reações adversas para que o paciente tenha segurança no momento de decidir sobre a conduta médica que será realizada em seu corpo e estar ciente das consequências que estará assumindo.

Mas atenção, se o médico for contrário ao tratamento (como por exemplo a prescrição de cloroquina) e mesmo diante de todos os esclarecimentos o paciente insistir no tratamento, o médico não será obrigado a consentir com o paciente para realizar condutas terapêuticas contrárias as suas convicções pessoais e científicas, conforme expressamente regulamentado no mesmo Código de Ética Médica:

Cap. I – Dos princípios Fundamentais:

VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

XXI - No processo de tomada de decisões profissionais, de acordo com seus ditames de consciência e as previsões legais, o médico aceitará as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas.

Cap. II – Dos direitos do médico:

É direito do médico:

II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

IX - Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

Havendo divergência quanto a prática terapêutica, o médico não é obrigado a atuar de forma contrária às suas convicções, mas também não pode impor ao paciente um tratamento que não seja aceito por ele. Nesta hipótese, recomenda-se assegurar ao paciente o direito de escolher outro médico que represente seus interesses.

O princípio da autonomia, disposto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, II), garante que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’. Logo, no tocante ao tratamento médico e a relação médico x paciente, esse princípio deve ser interpretado para assegurar o melhor interesse do paciente sob o ponto de vista do próprio enfermo, que tem o direito, inclusive, de recusar tratamento.

Para que o médico exerça sua profissão com segurança e não seja responsabilizado pelas consequências oriundas da decisão do paciente, é de suma importância que a VONTADE do paciente seja respeitada e sua LIVRE ESCOLHA seja registrada no prontuário. Dependendo das circunstâncias que envolvem cada situação, o médico pode se resguardar com a formalização do TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO que deverá ser assinado por ele e também pelo paciente ou seu representante.

A partir do momento que o paciente assina esse TERMO, presume-se que ele foi esclarecido de todas as consequências e riscos previstos para o tratamento, isentando o médico de qualquer infração ética ou responsabilidade pelos efeitos colaterais advindos.

Mas atenção, para que o termo seja válido e sirva de prova para excluir a responsabilidade dos profissionais da saúde ou instituição médica, é necessário que sejam observados alguns requisitos:

  1. Não pode ser um formulário padrão (sem considerar as particularidades da situação específica) com linguagem técnica que dificulte a compreensão do assunto. Deve conter informações claras e de fácil compreensão sobre a doença, medicamento, tratamento e os possíveis riscos que a intervenção médica pode acarretar;
  2. O termo deve estar assinado para representar a livre escolha do paciente. Para tanto, o paciente deve estar consciente, em pleno domínio de suas faculdades mentais e ser maior de 18 anos. Menores ou incapazes devem estar representados pelos pais, tutores, curadores ou cônjuge;
  3. Deve ser garantido ao paciente o direito de se arrepender da escolha de tratamento até o momento que se inicia a intervenção médica, mas se isso não ocorrer, deverá ser alertado que será o único responsável por eventuais consequências.

Se os profissionais da saúde e gestores de instituições médicas entendessem a importância de respeitar o ‘princípio constitucional da autonomia’, que também faz parte da bioética e garante ao paciente o direito de escolher sobre seu tratamento, deixariam de assumir riscos e responsabilidades no lugar do paciente e evitariam ter que responder ações judiciais para eventualmente reparar danos advindos de um tratamento que não foi autorizado ou que não fizeram parte de uma escolha livre e esclarecida do paciente.

28/05/2020
Por Dra. Fernanda C. Rabello Isolani

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